POLÍTICA DE CANCELAMENTO, REVISÕES E ENTREGA DE SERVIÇOS DIGITAIS

Solaire Comunicação & Marketing

Esta Política regula as condições aplicáveis à contratação de serviços digitais personalizados oferecidos pela Solaire Comunicação & Marketing por meio de sua loja virtual e canais oficiais.

Ao contratar qualquer serviço, o cliente declara estar ciente e de acordo com os termos abaixo.

1. Natureza dos Serviços

1.1. A Solaire presta serviços digitais personalizados, consistentes na criação de planos, projetos, artes e propostas visuais desenvolvidas sob demanda, conforme briefing fornecido pelo cliente.

1.2. Não se trata de produto físico, industrial ou padronizado, mas de atividade intelectual, criativa e técnica, executada de forma personalizada.

1.3. Em razão dessa natureza, não se aplica a política de troca por defeito de fabricação.

2. Início da Execução do Serviço

2.1. O serviço será considerado iniciado após:

• Confirmação do pagamento; e

• Recebimento do briefing completo.

2.2. A partir do início da execução, considera-se que houve mobilização de equipe técnica e dedicação intelectual exclusiva ao projeto.

3. Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC)

3.1. O cliente poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados da confirmação do pagamento, desde que:

• O serviço ainda não tenha sido iniciado;

• Nenhuma proposta ou material criativo tenha sido desenvolvido ou enviado.

3.2. Caso o serviço já tenha sido iniciado dentro do prazo legal, o reembolso poderá ser:

• Proporcional ao estágio de desenvolvimento; ou

• Indeferido, quando comprovado que o trabalho já foi substancialmente executado.

4. Processo Criativo e Revisões

4.1. O cliente terá direito a até 03 (três) rodadas de revisões, incluídas no valor contratado.

4.2. Revisões compreendem ajustes pontuais de texto, cores, posicionamentos ou elementos previamente definidos.

4.3. Não são consideradas revisões:

• Mudança total de conceito criativo;

• Alteração integral da identidade visual;

• Inclusão de novos elementos não previstos no briefing;

• Correção de informações enviadas incorretamente pelo cliente.

4.4. As situações descritas no item 4.3 serão consideradas nova demanda criativa, sujeita à cobrança adicional.

4.5. O processo de refinamento e edição faz parte da natureza do serviço criativo e não caracteriza erro na prestação do serviço.

5. Aprovação Final

5.1. Antes da entrega dos arquivos finais, o cliente deverá aprovar formalmente a versão final por:

• E-mail cadastrado; ou

• Aplicativo de mensagens informado no cadastro.

5.2. Após a aprovação:

• O projeto será considerado concluído;

• Não haverá novas alterações sem contratação adicional;

• Não será possível solicitar reembolso.

5.3. É responsabilidade do cliente revisar cuidadosamente todas as informações antes da aprovação final, incluindo:

• Nomes;

• Datas;

• Horários;

• Ortografia;

• Dados inseridos nas artes.

Após aprovação, eventuais erros previamente validados serão de responsabilidade do cliente.

6. Entrega dos Arquivos

6.1. Os arquivos finais serão enviados exclusivamente por meio digital:

• Para o e-mail cadastrado; ou

• Para o aplicativo de mensagens informado.

6.2. Considera-se concluída a entrega no momento do envio comprovado.

6.3. A Solaire não se responsabiliza por problemas decorrentes de:

• Caixa de e-mail cheia;

• Filtros de spam;

• Erro no endereço eletrônico informado pelo cliente.

7. Cancelamento Após Início do Projeto

7.1. Caso o cliente solicite cancelamento após o início da execução:

• Será devida remuneração proporcional ao estágio de desenvolvimento;

• Poderá haver retenção parcial dos valores pagos.

7.2. Caso o projeto esteja finalizado ou aprovado, não haverá possibilidade de cancelamento ou restituição.

8. Propriedade Intelectual

8.1. A titularidade dos direitos patrimoniais sobre o projeto final será transferida ao cliente somente após:

• Pagamento integral; e

• Aprovação final.

8.2. A Solaire poderá utilizar o material desenvolvido em seu portfólio, salvo manifestação expressa em contrário pelo cliente.

9. Limitação de Responsabilidade

9.1. A Solaire não garante resultados comerciais específicos decorrentes da utilização dos projetos criativos.

9.2. O serviço contratado refere-se exclusivamente à criação visual e técnica conforme briefing aprovado.

10. Restituição de Valores

10.1. Quando aplicável, o reembolso será realizado pelo mesmo meio de pagamento utilizado.

10.2. O prazo de processamento poderá variar conforme operadora de cartão ou instituição financeira.

11. Proteção de Dados

11.1. Todos os dados fornecidos serão tratados conforme a Política de Privacidade da Solaire e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

11.2. As informações enviadas para composição das artes serão utilizadas exclusivamente para execução do serviço contratado.

🔒 Disposição Final

Ao concluir a contratação, o cliente declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente esta Política.