Ensaio Fotográfico com IA

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARKETING DIGITAL
Imagens Personalizadas com Inteligência Artificial (IA)
Solaire Comunicação & Marketing – Birô de Criação Personal
SANTOS NOVAES COMUNICAÇÃO INTEGRADA DE JEQUIÉ LTDA.
CNPJ: 05.275.787/0001-18
Website: https://www.birosolaire.com.br

CLÁUSULA 1 – DO OBJETO

1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de marketing digital, consistindo na criação de 06 (seis) imagens personalizadas com uso de Inteligência Artificial, com base em fotografias ou ideias fornecidas pelo CONTRATANTE.

1.2. As imagens são destinadas a fins lícitos como: identidade visual, comunicação profissional, entretenimento, homenagens e uso pessoal.

1.3. Não serão aceitas solicitações para produção de conteúdo com finalidades ilícitas, enganosas, depreciativas, difamatórias, sensuais, discriminatórias ou que violem a moral, a ética, o direito de imagem ou qualquer legislação vigente.

CLÁUSULA 2 – DIREITO DE IMAGEM, PROPRIEDADE INTELECTUAL E RESPONSABILIDADE SOCIAL

2.1. Ao contratar o serviço, o CONTRATANTE declara ter direito de uso e autorização das imagens fornecidas como referência para a criação artística, inclusive quando envolver terceiros.

2.2. A CONTRATADA compromete-se a atuar em conformidade com a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98), com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/18) e com os princípios da responsabilidade ética e social.

2.3. A autoria das imagens geradas permanece protegida por direitos de propriedade intelectual da Solaire Comunicação & Marketing. A utilização pelo CONTRATANTE é autorizada de forma não exclusiva, irrevogável e ilimitada em âmbito pessoal ou comercial, desde que não fira os princípios estabelecidos neste contrato.

2.4. O CONTRATANTE se responsabiliza integralmente pelo uso das imagens em ambientes públicos ou privados, isentando a CONTRATADA de qualquer responsabilidade por eventual uso indevido.

CLÁUSULA 3 – PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

3.1. A CONTRATADA compromete-se com o tratamento seguro, sigiloso e ético dos dados pessoais fornecidos, conforme a LGPD.

3.2. Os dados serão utilizados exclusivamente para execução do serviço, atendimento e, mediante consentimento, comunicação institucional.

3.3. As imagens de referência, formulários, e dados pessoais serão eliminados dos servidores da CONTRATADA após 15 dias da entrega final do serviço, salvo se houver nova contratação ou solicitação expressa para manutenção.

CLÁUSULA 4 – PRAZOS, ATENDIMENTO E FORMATO

4.1. As imagens serão entregues em até 3 (três) dias úteis, contados a partir da confirmação de pagamento e envio do formulário preenchido pelo CONTRATANTE.

4.2. Os arquivos finais serão entregues em JPG ou PNG de alta resolução, conforme especificado previamente.

4.3. O atendimento ocorre em horário comercial, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, exceto feriados.

CLÁUSULA 5 – RESCISÃO E CANCELAMENTO

5.1. O CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento antes do início da execução. Após iniciada a criação, não haverá reembolso do valor pago.

5.2. A CONTRATADA se reserva o direito de recusar ou interromper o serviço caso identifique que os pedidos violam os termos éticos, legais ou de segurança informacional, sem obrigação de reembolso.

CLÁUSULA 6 – DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1. Ao contratar este serviço, o CONTRATANTE declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente os termos deste contrato.

6.2. Este contrato é válido como instrumento jurídico entre as partes, substituindo entendimentos anteriores, e pode ser aceito de forma digital, com a mesma validade de assinatura física.

6.3. Fica eleito o foro da Comarca de Jequié – BA, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para resolução de eventuais litígios.